MEI com dívida parcelada tem direito ao perdão em 2027?
O perdão previsto na Lei Complementar nº 238/2026 também pode alcançar dívidas parceladas, desde que os débitos atendam aos critérios estabelecidos pela legislação.
A medida abrange determinados débitos federais relacionados à contribuição previdenciária mensal do MEI, com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo o valor principal, juros, multas e encargos legais.
A extinção está prevista para 1º de janeiro de 2027.
Isso significa que o empreendedor não perde automaticamente o direito ao benefício apenas porque negociou a dívida anteriormente.
A lei prevê a remissão mesmo quando os débitos estão em cobrança administrativa ou judicial, garantidos, com exigibilidade suspensa ou incluídos em parcelamentos e transações.
No entanto, é fundamental verificar se a dívida corresponde à contribuição previdenciária abrangida pela norma.
Outros tributos e débitos particulares não são automaticamente incluídos no benefício.
Como Advogado Especialistas em Benefícios do INSS em Sorocaba e Região, eu explico MEI com dívida parcelada tem direito ao perdão em 2027.
Vem comigo!
O que acontece com o parcelamento do MEI após o perdão?
A resposta depende dos tipos de dívida que fazem parte do acordo.
Quando o parcelamento inclui somente dívidas abrangidas pelo perdão
Se o parcelamento ativo incluir exclusivamente débitos relativos à contribuição previdenciária do MEI abrangidos pela lei, vencidos até 13 de outubro de 2026, o acordo deverá ser cancelado em 1º de janeiro de 2027, quando os créditos elegíveis serão extintos.
Nesse caso, o MEI não deverá continuar pagando parcelas referentes a esses débitos depois da efetiva extinção.
Até lá, porém, as dívidas permanecem sujeitas às regras de cobrança aplicáveis. Por isso, o empreendedor deve acompanhar a situação nos canais oficiais e não interromper os pagamentos antecipadamente por conta própria.
Quando o parcelamento reúne dívidas diferentes
A situação muda quando o acordo inclui tanto débitos abrangidos pelo perdão quanto valores que continuarão sendo cobrados.
Esse é chamado de parcelamento misto.
Nesse caso, o acordo não será cancelado integralmente de forma automática.
Será necessário solicitar a revisão da negociação para separar os débitos que serão perdoados daqueles que permanecem devidos.
O pedido deverá ser feito no canal correspondente:
Dívidas inscritas na Dívida Ativa da União: Portal Regularize, da PGFN.
Dívidas ainda administradas pela Receita Federal: Portal de Serviços da Receita Federal.
Essa revisão é importante para que o MEI não continue pagando valores que serão extintos nem deixe de quitar tributos que permanecerão em aberto.
O MEI vai receber de volta o dinheiro das parcelas que já pagou?
Não. O perdão não garante a devolução de valores pagos anteriormente.
A Lei Complementar nº 238/2026 estabelece que a remissão não dá direito à restituição, compensação ou ressarcimento de valores pagos antes da entrada em vigor da norma, nas condições previstas no texto legal.
Na prática, se o empreendedor parcelou uma dívida e já pagou algumas prestações, esses pagamentos não serão devolvidos simplesmente porque o saldo restante foi perdoado.
O benefício recai sobre os débitos que ainda se enquadram nos critérios legais, observadas as regras aplicáveis.
Por isso, quem já está pagando um parcelamento deve guardar os comprovantes e acompanhar a baixa dos valores nos sistemas oficiais.
Quais dívidas parceladas do MEI serão perdoadas?
A remissão abrange débitos federais relativos à contribuição previdenciária mensal do MEI, prevista no DAS-MEI, com vencimento até 13 de outubro de 2026, além dos encargos relacionados previstos na legislação.
Entre as situações abrangidas estão:
Débitos previdenciários inscritos na Dívida Ativa da União;
Débitos previdenciários ainda administrados pela Receita Federal;
Dívidas incluídas em parcelamentos ou transações;
Débitos em cobrança administrativa ou judicial;
Valores com exigibilidade suspensa ou garantidos, desde que atendam aos critérios legais.
Por outro lado, o perdão não abrange automaticamente todos os componentes do DAS.
Os valores referentes ao ICMS e ao ISS, por exemplo, continuam sujeitos às regras próprias de cobrança.
Empréstimos bancários, financiamentos e outras dívidas particulares também não são perdoados por essa medida.
Como consultar se o parcelamento será abrangido pelo perdão?
O MEI pode consultar a situação de seus débitos nos portais oficiais, identificando quais valores estão inscritos na Dívida Ativa da União e quais continuam sob administração da Receita Federal.
Passo a passo para consultar a dívida
Acesse o Portal Regularize se a dívida estiver inscrita na Dívida Ativa da União.
Entre com a forma de acesso disponível e consulte os débitos registrados.
Se a dívida não estiver inscrita, acesse o Portal de Serviços da Receita Federal.
Confira a natureza do débito e as informações do parcelamento.
Se o acordo reunir dívidas abrangidas e não abrangidas pelo perdão, verifique o procedimento para solicitar sua revisão.
Segundo a PGFN, não é necessário fazer um requerimento neste momento para solicitar a remissão dos débitos elegíveis.
A identificação e a baixa estão previstas para começar em 1º de janeiro de 2027.
A exceção envolve situações específicas previstas em lei, como débitos relacionados a ações judiciais em andamento, que exigem providências próprias.
Quem tem parcelamento ativo precisa continuar pagando o DAS?
Sim. O MEI deve continuar cumprindo suas obrigações correntes e não deve confundir o perdão das dívidas antigas com uma autorização para deixar de pagar as guias mensais.
A extinção dos débitos abrangidos está prevista para 1º de janeiro de 2027.
Até que ela ocorra, os débitos permanecem exigíveis e podem ser regularizados pelos meios disponíveis.
Além disso, quem continuar formalmente enquadrado como MEI deverá manter em dia as contribuições previdenciárias com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
O descumprimento dessa condição poderá cancelar o perdão e recompor a dívida, descontados os valores eventualmente recolhidos.
Por isso, é importante acompanhar os vencimentos, conferir os pagamentos e buscar orientação oficial se houver dúvidas sobre um parcelamento que mistura débitos de diferentes naturezas.
O perdão da dívida parcelada garante a aposentadoria do MEI?
Não automaticamente. A extinção de um débito tributário e o reconhecimento de contribuições para fins previdenciários são questões diferentes.
O MEI que possui períodos de inadimplência deve consultar seu extrato de contribuições (CNIS), disponível no Meu INSS, e verificar se os períodos necessários para a aposentadoria estão corretamente registrados.
O perdão de uma dívida antiga não significa, por si só, que todos os meses em atraso serão contabilizados como tempo de contribuição ou carência.
Manter os pagamentos futuros em dia e acompanhar o histórico previdenciário são medidas importantes para evitar problemas no momento de solicitar benefícios.
Conclusão
O MEI com dívida parcelada também poderá ter direito ao perdão previsto para 2027, desde que os débitos estejam abrangidos pela Lei Complementar nº 238/2026.
Se o acordo incluir somente dívidas previdenciárias elegíveis, ele deverá ser cancelado com a extinção dos créditos. Já os parcelamentos que reúnem débitos de diferentes naturezas poderão precisar de revisão nos canais da PGFN ou da Receita Federal.
Os valores pagos anteriormente não serão devolvidos, e as dívidas que não se enquadram na legislação continuarão sujeitas à cobrança.
O mais importante é consultar a situação do parcelamento, guardar os comprovantes e continuar pagando as obrigações correntes até que a aplicação do benefício seja confirmada.
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