Contribuição do MEI 2025: Confira as mudanças.

Se você é Microempreendedor Individual (MEI), sabe que as regras e valores de contribuição podem mudar de um ano para o outro.

Para 2025, há novidades importantes que você precisa conhecer.

Essas mudanças podem impactar diretamente o valor que você paga mensalmente, os benefícios que você tem direito e até mesmo a sua aposentadoria no futuro.

Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre a contribuição do MEI em 2025: os novos valores, o que mudou na legislação e como isso pode afetar sua vida financeira e previdenciária.

Dá só uma olhada:

1. Novos valores de contribuição do MEI em 2025.

2. Ampliação do limite de faturamento.

3. Inclusão de novas atividades permitidas.

4. Contratação de funcionários.

5. Facilidade para emissão de notas fiscais.

6. Regularização fiscal.

7. Intensificação da fiscalização.

8. Benefícios previdenciários.

Está pronto para ficar por dentro de tudo? Então continue lendo e veja como essas mudanças podem impactar seu negócio e seu futuro!

1. Novos valores de contribuição do MEI em 2025. 

Se você é MEI, já deve saber que, todo ano, os valores de contribuição podem sofrer ajustes.

Para 2025, as mudanças nos valores de contribuição foram determinadas com base no aumento do salário mínimo e nos ajustes previstos na legislação.

Mas calma, eu vou te explicar tudo de forma simples. Vem comigo.

Como funciona a contribuição do MEI em 2025

A contribuição mensal do MEI é composta por um percentual do salário mínimo e inclui:

• INSS: Corresponde a 5% do salário mínimo

• Imposto Municipal ou Estadual:

• R$1,00 para quem presta serviços (atividades de serviço)

• R$5,00 para quem comercializa produtos

• R$6,00 para quem faz as duas atividades (atividades mistas)

Logo, com o salário mínimo reajustado para R$ 1.518,00 em 2025, os valores de contribuição ficaram assim:

• R$75,75 para atividades de comércio ou indústria (5% do salário mínimo + R$ 1,00 do ICMS)

• R$80,75 para prestadores de serviços (5% do salário mínimo + R$ 5,00 do ISS)

• R$81,75 para atividades mistas (comércio e serviços)

✅Anotou tudo aí?

Com isso, o total mensal ficou entre R$75,75 e R$81,75, dependendo da atividade do MEI.

E não é só isso!

Além do reajuste nos valores de contribuições, outras mudanças importantes entraram em vigor.

2. Ampliação do limite de faturamento. 

Uma das principais mudanças no MEI para 2025 foi a ampliação do limite de faturamento anual.

O teto de faturamento do MEI foi ampliado, passando de R$81.000,00 para R$144.900,00 anuais.

Isso significa que você pode faturar até R$12.075,00 por mês em média, com flexibilidade para ganhar mais em alguns meses, desde que respeite o limite anual.

Essa mudança permite que o MEI tenha maior liberdade para expandir seu negócio sem o risco de desenquadramento imediato.

E não é só isso. O aumento de limite de faturamento trás vantagens como:

• Formalização de novos negócios: Muitos empreendedores que estavam acima do limite anterior agora podem se formalizar como MEI

• Redução de custos tributários: com a manutenção no regime MEI, você paga uma contribuição fixa mensal, evitando a complexidade e os custos de outros regimes tributários

No entanto, é importante lembrar que, caso seu faturamento ultrapasse esse limite, você será obrigado a migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional.

3. Inclusão de novas atividades permitidas. 

O governo federal ampliou a lista de atividades permitidas para o MEI em 2025.

Embora a lista oficial dependa de regulamentações específicas, alguns exemplos de atividades recentemente incluídas são:

• Prestadores de serviços especializados

• Pequenos fabricantes de produtos artesanais

• Serviços relacionados à tecnologia

• Profissionais de estética especializados

• Consultores e serviços técnicos

• Pequenos reparadores

A lista completa pode ser consultada no site oficial do Simples Nacional.

O mais recomendado é buscar o auxílio de um advogado previdenciário para ajudar a garantir que tudo seja feito corretamente, evitando erros que possam prejudicar seu negócio no futuro.

4. Contratação de funcionários. 

Até 2024, o MEI podia contratar apenas um funcionário, com remuneração limitada a um salário mínimo ou o piso da categoria.

Em 2025, houve uma ampliação nas regras, e agora o MEI pode contratar até dois funcionários nas mesmas condições.

Essa mudança permite que o empreendedor conte com mais ajuda no dia a dia, ampliando sua capacidade de atendimento e produtividade, mas sem perder os benefícios do regime simplificado.

Mesmo com as facilidades do regime MEI, ao contratar colaboradores, você se torna um empregador e deve cumprir as obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Obrigações do MEI

Registro em Carteira: E-social MEI

O funcionário deve ser registrado no eSocial, garantindo acesso a direitos como FGTS, INSS e férias.

Pagamento de salário

O salário deve ser de, no mínimo, um salário mínimo, R$1.1518,00 em 2025 ou o piso salarial da categoria.

Contribuições previdenciárias e trabalhistas

O MEI deve pagar:

• 8% sobre o salário para o FGTS

• 3% sobre o salário como contribuição patronal ao INSS

Esses valores são pagos mensalmente e garantem os direitos do funcionário.

Cumprimento da lei trabalhista

Além do registro e das contribuições, o MEI deve respeitar direitos como:

• Jornada de trabalho de até 44 horas semanais

• Pagamento de horas extras, quando aplicável

• Concessão de férias e 13º salário

Como você viu, a possibilidade de contratar até dois funcionários em 2025 é uma oportunidade para o MEI crescer e expandir seu negócio.

Mas, atenção!

Ao contratar, é essencial calcular o impacto financeiro no orçamento do negócio.

Por exemplo, se você pagar o salário mínimo de R$1.518,00, os custos adicionais seriam:

• FGTS (8%): R$121,44

• INSS patronal (3%): R$45,54

• Total de encargos: R$166,98

Isso significa que, além do salário, o custo mensal total para um funcionário seria de R$1.684,98. Multiplique esse valor se for contratar dois funcionários.

Fique atento às obrigações trabalhistas e previdenciárias para evitar problemas.

E tem mais novidades.

5. Facilidade para emissão de notas fiscais. 

Se você é Microempreendedor Individual (MEI), sabe que a emissão de notas fiscais é uma parte importante para manter seu negócio regularizado e conquistar novos clientes.

Em 2025, o governo trouxe uma grande novidade para simplificar ainda mais esse processo, permitindo que os MEIs emitam notas fiscais com mais facilidade e agilidade.

Vamos entender isso melhor?

Antes, para emitir notas fiscais, o MEI precisava acessar sistemas estaduais, municipais ou utilizar softwares de terceiros, o que muitas vezes era confuso e burocrático.

A partir de 2025, o governo disponibilizou uma plataforma integrada e gratuita, chamada Nota Fiscal Fácil (NFF), voltada especialmente para MEIs e pequenos empreendedores.

Dessa forma, com a NFF (Nota Fiscal Fácil), o MEI poderá:

• Emitir notas fiscais de forma simples, diretamente pelo celular ou computador

• Integrar as informações fiscais em uma plataforma unificada

• Garantir que a nota esteja em conformidade com as regras estaduais e municipais automaticamente

Apenas para esclarecer...

6. Facilidade para emissão de notas fiscais.

Em 2025, novas medidas foram implementadas para facilitar a regularização fiscal dos MEIs, com o objetivo de reduzir a inadimplência e incentivar a permanência na formalidade.

Entre as principais mudanças estão:

Parcelamento facilitado de débitos

Agora, o MEI pode parcelar débitos fiscais em até 60 vezes, com parcelas mínimas acessíveis.

Essa medida ajuda quem acumulou dívidas de contribuição mensal (DAS) ou de outras obrigações fiscais a resolver suas pendências sem comprometer o orçamento do negócio.

Reforço no uso do sistema do Simples Nacional

A plataforma do Simples Nacional foi aprimorada, permitindo que o MEI consulte e regularize débitos diretamente online.

O sistema também envia notificações sobre pendências para evitar a exclusão do regime por inadimplência.

Conciliação fiscal automatizada

Dívidas menores ou em aberto podem ser conciliadas automaticamente, reduzindo a burocracia no processo de regularização.

Exclusão de MEIS inadimplentes

Com a intensificação da fiscalização, os MEIs que não regularizarem suas pendências fiscais dentro dos prazos estabelecidos podem ser desenquadrados do regime simplificado e ter suas dívidas inscritas na dívida ativa da União.

Embora o processo de regularização fiscal tenha se tornado mais acessível, muitos MEIs ainda enfrentam dificuldades para entender as regras ou lidar com pendências acumuladas.

Como regularizar as pendências fiscais em 2 passos

• Consulta de débitos: Acesse o Portal do Simples Nacional ou a Receita Federal para verificar se há pendências no pagamento do DAS ou outras obrigações

• Pagamento ou parcelamento das dívidas: Caso existam débitos, você pode regularizá-los por meio do pagamento à vista ou do parcelamento em até 60 meses. O sistema permite a emissão das guias diretamente no portal

Garantir que as contribuições mensais estão em dia é essencial para acessar os benefícios do INSS.

Por isso, é de extrema importância contar com o auxílio de um advogado previdenciário para identificar todas as pendências fiscais e previdenciárias, para garantir que você cumpra os prazos e evite multas ou exclusões.

7. Intensificação da fiscalização. 

Se você é Microempreendedor Individual (MEI), precisa estar atento a uma das mudanças mais importantes de 2025: A intensificação da fiscalização.

Em 2025, a Receita Federal implementou medidas mais rigorosas para garantir que:

• Os MEIs estejam com suas contribuições mensais (DAS) em dia

• Não haja uso indevido do regime por empresas que não se enquadram nos critérios do MEI

• As atividades realizadas sejam compatíveis com as regras e limites de faturamento

O objetivo é manter o MEI como um regime justo e sustentável, sem prejudicar os empreendedores que cumprem suas obrigações.

Como a fiscalização foi intensificada?

As mudanças em 2025 incluem:

Cruzamento de dados

O governo ampliou o uso de tecnologias para cruzar informações entre diferentes órgãos, como Receita Federal, INSS e prefeituras.

Isso permite identificar rapidamente:

• Faturamento acima do limite permitido (R$144.913,41 por ano em 2025)

• Falta de pagamento do DAS

• Contratações irregulares de funcionários

Notificações automáticas

MEIs que apresentarem pendências recebem notificações diretamente pelo sistema do Simples Nacional ou pelo e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).

Isso inclui alertas sobre débitos, declarações atrasadas ou inconsistências no cadastro.

Exclusão automática do regime

Quem não regularizar as pendências dentro do prazo estipulado pode ser excluído automaticamente do MEI.

 Isso significa que o empreendedor terá que migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional, com custos mais elevados.

Multas e inscrição na dívida ativa

Débitos não regularizados podem ser encaminhados para a dívida ativa da União, resultando em cobrança judicial e acréscimos de multas e juros.

Como você pode observar, a intensificação da fiscalização em 2025 mostra que o governo está atento ao cumprimento das regras do MEI.

Manter-se regularizado não apenas evita multas e penalidades, mas também garante que você aproveite todos os benefícios do regime, como a carga tributária reduzida e os direitos previdenciários.

Vai por mim: Com as novas regras de fiscalização, contar com o auxílio de um advogado previdenciário pode evitar problemas e garantir que seu negócio esteja regularizado.

8. Benefícios previdenciários. 

Ao pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o MEI contribui com 5% do salário mínimo para o INSS.

Esse pagamento dá direito a vários benefícios, como:

• Aposentadoria por idade

• Auxílio-Doença (Benefício por Incapacidade Temporária)

• Aposentadoria por Invalidez (Benefício por Incapacidade Permanente)

• Salário-maternidade

• Pensão por morte

• Auxílio-reclusão

O que mudou em 20205?

Apenas MEIs que estiverem em dia com o pagamento das contribuições poderão acessar os benefícios previdenciários.

Débitos em aberto podem impedir o recebimento de aposentadorias e auxílios.

As mudanças de 2025 reforçam a importância de planejar seu pagamento mensal e de contar com apoio de um advogado previdenciário para garantir seus direitos.

Conclusão

Como vimos ao longo deste post, as mudanças no MEI em 2025 trouxeram avanços significativos, como:

• Novos valores de contribuição do MEI em 2025

• Ampliação do limite de faturamento

• Inclusão de novas atividades permitidas

• Contratação de funcionários

• Facilidade para emissão de notas fiscais

• Regularização fiscal

• Intensificação da fiscalização

• Benefícios previdenciários

No entanto, essas alterações também demandam maior atenção às obrigações fiscais e previdenciárias.

Por isso, é crucial contar com o auxílio de um advogado previdenciário para garantir que seu negócio esteja sempre em conformidade e aproveite todas as vantagens do regime MEI em 2025.

Bom, fico por aqui.

Ah, e se você ainda ficou com alguma dúvida é só deixar lá nos comentários, combinado?!

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Continue nos acompanhando e até o próximo artigo.