Você já se viu em uma situação onde as contas parecem se acumular, e por mais que tente, parece impossível sair do vermelho?

Infelizmente, muitas pessoas enfrentam o que é conhecido como superendividamento, isto é, quando as dívidas em excesso podem comprometer o básico para o sustento da família.

Neste cenário, surgiu a Lei do Superendividamento.

Uma alternativa de renegociação de dívidas com os credores para ajudar aqueles que estão em uma situação de endividamento insustentável.

E aqui neste post, você vai encontrar todas as informações que precisa sobre a Lei do Superendividamento, quem são considerados os superendividados, como entrar com pedido de superendividamento e muito mais.

Confira que bacana:

O que é a Lei do Superendividamento?

Como funciona a Lei do Superendividamento?

Quem pode ser considerado superendividado segundo a Lei do Superendividamento?

Quais as vantagens da Lei do Superendividamento?

Legal né? Com essas informações você vai entender como a Lei do Superendividamento pode te ajudar a recuperar o equilíbrio financeiro.  

Me acompanhe e boa leitura.

1.    O que é a Lei do Superendividamento?

A Lei do Superendividamento, Lei nº 14.182/2021, é uma legislação específica para lidar com os casos de endividamento excessivo.

É um caminho legal para a renegociação de dívidas sem um processo judicial de fato.

No entanto, nem todas as dívidas podem ser negociadas.

Segundo a Lei do Superendividamento, apenas as dívidas ligadas a contas domésticas e instituição financeiras poderão ser renegociadas.

Isso inclui:

• Carnês
• Boletos
• Contas de serviços públicos: Água, luz, telefone, gás
• Aluguel atrasado
• Empréstimos com bancos
• Crediários
• Financiamento de bens duráveis

Esses são apenas alguns exemplos tá bom?

2.    Como funciona a Lei do Superendividamento?

De acordo com a Lei, todas as dívidas podem ser renegociadas de uma só vez, por meio de um plano de pagamento aos credores.

Eu vou explicar direitinho como funciona passo a passo.

Me acompanhe.

01º Passo: Buscar o auxílio de um advogado de sua confiança

O primeiro passo será buscar o auxílio de um advogado de sua confiança.

O profissional montará um plano de pagamento levando alguns fatores importantes, dentre eles:

• Organização de toda documentação: Isso inclui todas as contas em aberto e vencidas
• Cálculo de todas as despesas mensais do cliente
• Cálculo de quanto o cliente precisará mensalmente enquanto quita a dívida
• Análise de contratos existentes
• Dentre outras questões

Com toda a documentação em mãos, o advogado fará um levantamento de toda a situação financeira do superendividado.

Por falar em documentos, aqui estão os documentos que não podem faltar para a montagem do plano: empréstimos, contas vencidas em aberto e financiamentos.

02º Passo: Plano de Pagamento

Feito esse levantamento, o segundo passo será a elaboração do plano de pagamento.

Em outras palavras, uma simulação com a data da renegociação de dívidas, redução de juros, prazo para pagamento, relação de todos os credores envolvidos e valor das parcelas, para que não comprometa a quantia mínima necessária para a sobrevivência do superendividado.

Veja que o plano de pagamento é personalizado, levando em consideração a capacidade financeira de cada devedor.

O importante é que o plano de pagamento seja feito de uma forma que a pessoa consiga cumprir, para que ela possa se livrar das dívidas aos poucos e recomeçar sua vida financeira de maneira mais saudável.

Continuando...

03º Passo: Proposta de renegociação de dívidas

Com o plano de pagamento elaborado, chegou a hora da proposta.

Para isso, existem duas alternativas:

• Entrar com uma ação na Justiça
• Realizar um acordo via administrativa em um dos órgãos de defesa do consumidor, como por exemplo, o Procon.

O processo de superendividamento tem início com uma tentativa de conciliação judicial com todos os credores.

Na audiência, os credores conhecerão a situação do consumidor que está inadimplente e será apresentado o plano de pagamento.

Se os credores aceitarem a proposta

Se os credores concordarem com todos os termos do acordo, o juiz fará a homologação, solicitará a suspensão das ações judiciais e definirá o prazo para a retirada do nome do consumidor da lista de negativados dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa).

Dessa forma, as instituições financeiras são impedidas de entrar com processo judicial para cobrar a dívida existente.

Guarde essa informação que é importante: o acordo firmado terá a mesmo valor de um título de execução de dívida.

O acordo homologado irá conter informações essenciais, tais como:

• Condições de pagamento
• Total valor a ser quitado
• Quantidade das parcelas
• Eventuais descontos

Se os credores NÃO aceitarem a proposta

Pode acontecer de os credores não aceitarem a proposta de pagamento.

No entanto, os envolvidos precisarão justificar por escrito a negativa, para que a dívida seja paga somente após a quitação dos credores que aceitarem o acordo.

Nesse caso, o juiz poderá impor sanções as instituições que recusarem o plano de pagamento apresentado e elaborar um plano judicial de pagamento compulsório que seja junto para ambas as partes.

Como você pode observar, a Lei do Superendividamento é um instrumento fundamental para auxiliar consumidores que estão em dificuldades extremas devido ao acúmulo de dívidas, oferecendo uma solução legal que permite recuperar o controle financeiro de forma sustentável.

3.    Quem pode ser considerado superendividado conforme a Lei do Superendividamento?

Essa é uma dúvida muito comum.

Existem critérios específicos que devem ser atendidos para que uma pessoa seja considerada superendividada conforme estabelecido pela lei.

Saiba quais:

A – Ser pessoa física  

A Lei do Superendividamento somente pode ser utilizada por pessoa física, isto é, indivíduos que contraíram dívidas em seu próprio nome, seja para uso pessoal, familiar ou doméstico.

Portanto, dívidas de empresas não entram nessa legislação.

A Lei do Superendividamento não se aplica diretamente a empresas, organizações sem fins lucrativos ou outras entidades jurídicas. No entanto, essas entidades podem ter outras opções legais para lidar com suas próprias dificuldades financeiras, como recuperação judicial ou extrajudicial, conforme previsto na legislação comercial.

B - Desproporção entre dívida e renda e comprometimento da subexistência

Pessoa que não consegue pagar as suas dívidas e garantir ao mesmo tempo, seu sustento e de sua família.

E quando digo sustento, me refiro a:

• Saúde
• Moradia
• Alimentação

Enfim, as necessidades básicas.

Ainda em conformidade com a Lei do Superendividamento, ao menos 25% da renda familiar deve ser destinada ao suprimento das necessidades básicas.

Abaixo de 25% a pessoa é considerada superendividada pela lei.

C - Natureza das dívidas

Como vimos no início, apenas dívidas de consumo podem ser renegociadas no superendividamento.

Dentre elas: contas de água, luz, crediários.

Portanto, NÃO entram na renegociação as dívidas abaixo:

• Dívidas de tributo
• Pensão alimentícia
• Dívidas derivadas de compra de produtos luxuosos
• Crédito habitacional
• Financiamento imobiliário
• Multa de trânsito

Anotou tudo direitinho?

Portanto, se você é pessoa física e está enfrentando dificuldades financeiras devido a dívidas excessivas, o ideal é buscar o auxílio de um advogado de sua confiança, para verificar se a Lei do Superendividamento pode ser aplicada ao seu caso.

4.    Quais as vantagens da Lei do Superendividamento?

Quando alguém está superendividado, significa que essa pessoa tem mais dívidas do que consegue pagar, mesmo tentando muito.

Isso pode acontecer por vários motivos, como desemprego, problemas de saúde, ou simplesmente por não saber lidar bem com o dinheiro.

A lei do superendividamento dá a essas pessoas a chance de negociar suas dívidas de uma forma que seja possível para elas pagar. Mas não é só isso.

Confira as principais vantagens da Lei do Superendividamento.

Proteção ao devedor

A lei oferece proteção legal aos devedores em situação de superendividamento, impedindo que credores tomem medidas agressivas de cobrança que possam prejudicar ainda mais sua situação financeira, como:

• Bloqueio de contas bancárias ou
• Penhora de bens essenciais

Você sabia disso?

Negociação equilibrada

A Lei do Superendividamento promove a negociação entre devedores e credores de forma mais equilibrada e transparente.

Ela permite que as partes cheguem a um acordo que seja justo e viável para ambas, levando em consideração a capacidade de pagamento do devedor.

E tem muito mais.

Redução de juros e multas

Durante o processo de renegociação, é possível buscar a redução dos juros e multas que podem ter sido acumulados sobre as dívidas, aliviando a carga financeira do devedor e tornando o pagamento mais acessível.

Plano de pagamento personalizado

Como vimos, com base na análise da situação financeira do devedor, é elaborado um plano de pagamento personalizado que leve em consideração sua capacidade de pagamento e suas necessidades básicas, garantindo que as parcelas sejam adequadas e sustentáveis.

Preservação da dignidade e bem estar

Ao oferecer uma solução legal e estruturada para o superendividamento, a lei ajuda a preservar a dignidade e o bem-estar das pessoas em dificuldades financeiras, permitindo que elas recuperem o controle de suas vidas e reconstruam sua situação financeira de forma mais saudável.

Redução do estresse financeiro

Ao proporcionar uma saída estruturada para o superendividamento, a lei pode ajudar a reduzir o estresse financeiro e a ansiedade associados à sobrecarga de dívidas, permitindo que os devedores recuperem a paz de espírito e foquem em reconstruir suas finanças.

Enfim, a Lei do Superendividamento oferece uma série de vantagens importantes para pessoas que estão enfrentando dificuldades financeiras devido a dívidas excessivas, proporcionando proteção, negociação equilibrada e um caminho para recuperar o controle de suas vidas financeiras de forma sustentável.

5.    Preciso de um advogado para entrar com o pedido de Superendividamento?

Para entrar com o pedido de superendividamento, você vai precisar do auxílio de um advogado de sua confiança.

Isso porque o pedido de superendividamento e tentativa de acordo com credores poderá ser feito tanto na Justiça quanto na via administrativa.

E para não errar na escolha do advogado que irá montar o seu plano de pagamento, eu listei algumas dicas valiosas.

Me acompanhe.

Confira a Inscrição do Advogado na OAB

A primeira dica não poderia ser outra: Consultar a inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.

Você pode obter essa informação diretamente no site da OAB da sua região ou no Cadastro Nacional de Advogados.

Se a informação constar regular, o advogado está habilitado para cuidar do seu plano de pagamento.

Navegue pelo site do escritório

Mais uma dica importante, é navegar no site do escritório do advogado.

Pesquise o site, se tem um blog e os artigos que ele costuma escrever.

Afinal, quanto mais precavido melhor.

Agende uma consulta com o advogado

A próxima dica é agendar uma consulta com o advogado especialista em lei do superendividamento.

E se não quiser conversar presencialmente, pode ser até mesmo uma reunião remota.

Além de garantir segurança e agilidade ao seu processo, você terá o atendimento online, da cidade em que estiver e do conforto de sua casa.

Mas, para tanto, você deverá encontrar um escritório que garanta o atendimento 100% online.

Será a mesma dinâmica de um atendimento presencial, mas que será efetivado de forma remota, seja por chamada de vídeo, whatsapp, e-mail, ligações, dentre outros meios de comunicação digital.

Com essa pesquisa, você terá boas referências e saberá pesar os prós e os contras, se o advogado realmente atende as suas expectativas e esclarecer todas as suas dúvidas.

Conclusão

Você chegou ao final da leitura e agora já sabe o que é a Lei do Superendividamento.

Uma lei feita para ajudar pessoas que têm muitas dívidas e não conseguem pagar todas elas com os recursos disponíveis.

Aqui você viu também:

• Como funciona a Lei do Superendividamento
• Quem pode ser considerado superendividado segundo a Lei do Superendividamento
• Quais as vantagens da Lei do Superendividamento

Viu só quantas informações incríveis?

O próximo passo é buscar o auxílio de um advogado para analisar o seu caso de forma assertiva e encontrar a melhor solução.

Bom, fico por aqui e espero ter ajudado.

Mas se você ainda ficou cm alguma dúvida é só deixar lá nos comentários, combinado?!

Continue nos acompanhando e até a próxima.

Nem toda criança com autismo tem condições de acompanhar uma escola regular sem alguém que a auxilie nesse processo de inclusão e aprendizagem.

E aí surge a dúvida: É obrigatória a contratação de um professor auxiliar para alunos com autismo?

Saiba que de acordo com a Lei nº 12.764/2012, alunos com TEA tem o direito de ter um professor auxiliar na sala de aula em todas as atividades escolares.

Mas, infelizmente, muitas famílias desconhecem os seus direitos.

Pensando nisso, preparei esse post.

Aqui você vai entender qual o papel do professor auxiliar, como garantir o direito de ter um professor de apoio dentre outras questões importantes.

Dá só uma olhada:

Quem é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autismo (TEA)?

Quais são os graus do Transtorno Espectro Autismo?

É obrigatória a contratação de professor auxiliar para alunos com autismo?

Qual o papel do professor auxiliar para alunos com autismo?

Como garantir o direito de ter um professor auxiliar para o aluno com autismo?

Qual a documentação necessária para a comprovação do TEA e necessidade de professor auxiliar no processo de aprendizagem?

Legal né? Com todas essas informações você vai conhecer todos os direitos garantidos ao aluno com TEA (Transtorno do Espectro Autismo) quando o assunto é educação.

Tenha uma boa leitura.

1.    Quem é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autismo (TEA)?

Antes de tudo, é preciso entender quem é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autismo.

Ao contrário do que muitos pensam, o autismo vai muito além do estereótipo de isolamento social.

Pessoa com TEA, é o portador de síndrome clínica que compromete as habilidades de comunicação e interação social, como:

Dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem

Padrão de comportamento repetitivo e restritivo

Deficiência persistente

Os pacientes de autismo, são diagnosticados em graus de comprometimento, podendo ser leve, moderado ou grave.

Esses níveis, são classificados conforme o grau de dependência e comprometimento do distúrbio.

Continue me acompanhando....

2.    Quais são os graus do Transtorno do Espectro Autismo (TEA)?

Como vimos há pouco, o transtorno mental e comportamental, é avaliado em diferentes graus.

Existem 3 graus, classificados conforme a gravidade e necessidade de suporte que cada pessoa irá demandar.

São eles:

Grau 1: Leve (Comportamento inflexível)

No grau 1, as crianças com autismo podem ter dificuldades sociais leves.

Elas podem ter dificuldade em entender e se relacionar com os outros, preferindo ficar sozinhas às vezes.

Também podem ter interesses específicos e rotinas, e podem ser sensíveis a estímulos sensoriais, como luzes brilhantes ou sons altos.

Agora veja a diferença para o grau 2.

Grau 2: Moderado (Maior dificuldade na comunicação)

Diferentemente do grau leve, aqui no grau 2 as dificuldades sociais são mais evidentes.

As pessoas podem ter dificuldade em manter uma conversa, entender as emoções dos outros e interpretar pistas sociais.

Além disso, podem precisar de mais apoio para lidar com as mudanças na rotina e podem ter comportamentos repetitivos mais pronunciados.

Grau 3: Grave

No autismo grave, as dificuldades sociais são significativas e afetam profundamente a vida da criança.

Elas podem ter comunicação verbal limitada ou inexistente e podem depender fortemente de apoio para realizar tarefas diárias.

Além disso, podem apresentar comportamentos repetitivos intensos e sensibilidade extrema a estímulos sensoriais.

Excepcionalmente, são casos em que a criança necessita de total apoio e suporte.

Feitos esses esclarecimentos...

3.    É obrigatória a contratação de professor auxiliar para alunos com autismo?

Dependendo do grau do autismo, nem toda criança/adolescente tem condições de acompanhar uma escola regular sem alguém que a auxilie nesse processo de inclusão e aprendizagem.

A boa notícia?

Conforme a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) garante a criança com autismo, acompanhamento especializada.

Veja o que dia a Lei, em seu artigo primeiro parágrafo segundo:

“em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado.”

Na prática, isso significa que o aluno com autismo matriculado na rede regular de ensino tem o direito garantido por lei de ter um professor auxiliar para conseguir estudar e se desenvolver plenamente.

4.    Qual o papel do professor auxiliar para alunos com autismo?

O papel do professor auxiliar para alunos com autismo é oferecer apoio e assistência individualizada em TODAS as atividades escolares. 

Isso inclui:

Suporte individualizado: O professor auxiliar trabalha diretamente com o aluno com autismo, oferecendo suporte adaptado às suas necessidades específicas de aprendizado e desenvolvimento. Dessa forma, irá adaptar as atividades, auxiliando as interações sociais e aplicações didáticas.

Apoio a comunicação: Muitos alunos com autismo enfrentam desafios na comunicação verbal e não verbal. O professor auxiliar pode ajudar a facilitar a comunicação entre o aluno e seus colegas, bem como com os professores.

Instrução diferenciada: O professor auxiliar adapta as atividades de aprendizado de acordo com as habilidades e preferências do aluno com autismo, garantindo que ele possa acessar o currículo de maneira eficaz.

Gestão de comportamento: Alunos com autismo podem apresentar comportamentos desafiadores. O professor auxiliar colabora com o professor titular para implementar estratégias de gestão de comportamento que promovam um ambiente de aprendizado positivo e seguro.

Promoção da autonomia: O objetivo final é capacitar o aluno com autismo a se tornar o mais independente possível. O professor auxiliar apoia o aluno no desenvolvimento de habilidades de vida diária e na promoção da autoconfiança e autonomia.

Dentre outras atividades para facilitar a reintegração do aluno com autismo na sala de aula.

Quer alguns exemplos de como o professor auxiliar irá ajudar? É pra já.

O professor auxiliar irá estabelecer uma rotina e dessa forma ensinar o aluno com autismo sobre regras, comportamentos adequados na sala de aula

Irá contribuir para melhorar as habilidades de escrita, leitura, matemática, dentre outras habilidades

Auxiliar o aluno nos momentos de higiene e alimentação e locomoção

E sempre atuando em conjunto com a equipe pedagógica e o professor regular.

5.    Como garantir o direito de ter um professor auxiliar para o aluno com autismo?

Poucas famílias desconhecem os direitos do aluno com TEA.

Então, grave essa informação:  

É dever da escola, seja ela pública ou particular, ensino infantil, fundamental ou médio, a contratação do professor auxiliar para alunos com autismo.

Além disso, a instituição de ensino NÃO poderá cobrar qualquer mensalidade ou anuidade para ter um professor auxiliar na sala de aula tá bom?

A escola tem a obrigação de garantir a plena participação do aluno com Transtorno Espectro Autismo em todas as atividades escolares em igualdade de condições.

Portanto, quanto o assunto é educação, é direito do aluno com autismo: 

Direito a vaga: Nenhuma escola pode negar a matrícula de aluno com autismo

Transporte até a escola

Direito de acompanhamento de auxiliar de educação inclusiva: O aluno será acompanhado por um professor que seguirá o PEI – Plano de Ensino Individualizado -levando em conta as necessidades e habilidades pessoais do TEA, para facilitar a evolução no aprendizado e socialização

Adaptação do material didático e das provas com base no Plano de Ensino Individualizado

Viu só quantos direitos?

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, estabelece que a recusa da matrícula é crime de discriminação.

E se a escola se negar a contratar um professor auxiliar, procure o auxílio de um advogado de sua confiança para buscar todos os seus direitos na Justiça.

No entanto, é necessário comprovar a necessidade do apoio do professor auxiliar.

6.    Qual a documentação necessária para comprovação do TEA e necessidade de professor auxiliar no processo de aprendizagem?

A documentação é crucial para a comprovação da necessidade de contratação do professor auxiliar e garantia dos direitos do aluno com autismo.

Confira agora, a documentação que não pode faltar:

Laudo médico: Um laudo detalhado por um médico especializado em autismo ou que confirme o diagnóstico de autismo do aluno. Esse relatório deve incluir informações sobre o histórico médico do aluno, os sintomas observados, os resultados de testes e avaliações, e recomendações para intervenções educacionais, bem como o pedido específico de um professor auxiliar para acompanhamento durante o processo de aprendizagem.

Relatórios escolares: Relatórios de professores ou equipe pedagógica da escola que descrevam as dificuldades específicas do aluno no ambiente escolar e a necessidade de suporte adicional, como um professor auxiliar. Esses relatórios podem incluir observações sobre o desempenho acadêmico, comportamento em sala de aula, interações sociais, entre outros aspectos relevantes.

Plano de Educação Individualizado (PEI): Se o aluno já tiver um PEI, é importante incluir esse documento, pois ele geralmente descreve as metas educacionais específicas do aluno, adaptações e suportes necessários, incluindo a necessidade de um professor auxiliar.

Relatórios de Terapeutas e Profissionais de Saúde: Relatórios de terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, psicopedagogos ou outros profissionais de saúde que trabalham com o aluno e possam oferecer insights adicionais sobre suas necessidades e capacidades.

Declaração dos Pais ou Responsáveis: Uma declaração por escrito dos pais ou responsáveis do aluno, descrevendo suas observações e preocupações em relação ao desenvolvimento e às necessidades educacionais do aluno.

Anotou tudo direitinho?

Esses são alguns dos documentos que podem ser necessários para comprovar o autismo do aluno e a necessidade de um professor auxiliar na escola.

É importante consultar a equipe pedagógica da escola para obter orientações específicas sobre quais documentos são exigidos no processo de avaliação e planejamento educacional.

E se o direito ao acompanhamento por um professor auxiliar for negado, procure o auxílio de um bom advogado para te ajudar a encontrar a melhor solução e se for preciso, lutar por todos os seus direitos na Justiça.

Outros direitos garantidos ao portador do Transtorno Espectro Autismo

CIPTEA: A CIPTEA é uma Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Esse documento é expedido de forma gratuita pelos órgãos estaduais, distritais, municipais e deve ser renovado a cada 05 anos.

Fornecimento de Medicação: Por falta de informação, muitas famílias acabam comprando medicamentos de alto custo, quando por lei, é direito o fornecimento gratuito de medicação. Para isso, basta apenas procurar atendimento nos postos de saúde mais próximo de sua casa.

Diagnóstico Precoce: O diagnóstico precoce do autismo é fundamental para o sucesso das intervenções e tratamentos. A Lei Berenice Piana, garante aos portadores do Transtorno do Espectro Autismo, o direito ao diagnóstico precoce.

Tratamento Médico: Saiba que a pessoa com TEA tem direito ao tratamento integral custeado pelo plano de saúde, e sem carência estendida.

Mercado de Trabalho: As pessoas com autismo, não só podem como devem ser incluídas no mercado de trabalho. Assim, são direitos do TEA: Vagas exclusivas (Empresas com mais de 100 funcionários são obrigadas a incluir pessoas autistas em seu quadro de colaboradores) e adaptações necessárias no ambiente de trabalho conforme as necessidades do autista.

Fique atento e exija os seus direitos.

Conclusão

Você chegou ao final da leitura e agora já sabe é obrigatória a contratação de professor auxiliar para alunos com autismo.

O direito a ter um acompanhante especializado na sala de aula é garantido pela Lei nº 12.764/2012, a TODOS os alunos matriculados no ensino regular.

Felizmente, você está mais preparado para ir em busca de seus direitos.

Afinal, aqui eu mostrei:

Quem é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autismo (TEA)

Quais são os graus do Transtorno Espectro Autismo

É obrigatória a contratação de professor auxiliar para alunos com autismo

Qual o papel do professor auxiliar para alunos com autismo

Como garantir o direito de ter um professor auxiliar para o aluno com autismo

Qual a documentação necessária para a comprovação do TEA e necessidade de professor auxiliar no processo de aprendizagem

Bom, fico por aqui e espero ter ajudado.

Mas se você ainda ficou cm alguma dúvida é só deixar lá nos comentários, combinado?!

Continue nos acompanhando e até a próxima.

Neste guia você vai entender o que é o Acordo Previdenciário entre Brasil e Japão, quais são os seus direitos e muito mais. 

Acordo previdenciário entre Brasil e Japão: Confira quais benefícios você pode ter direito.  

Em 28.04.23, o documento Acordo Previdenciário Brasil Japão , foi publicado pelo Ministério das Relações Exteriores.

O acordo garante aos trabalhadores brasileiros que estão em território estrangeiro, bem como os estrangeiros em território brasileiro, uma série de direitos previdenciários, dentre eles, a aposentadoria.

E esse é um assunto que tem gerado muitas dúvidas. Afinal, não é pra menos.

Pensando nisso, preparei esse artigo.

Aqui você vai encontrar todas as informações que precisa saber sobre o Acordo previdenciário entre Brasil e Japão.

Confira:

O que é o Acordo Previdenciário entre Brasil e Japão?

Quais são os benefícios previdenciários garantidos no Acordo entre Brasil e Japão?

Como funciona a utilização do tempo de contribuição no Japão?

Qual o valor da aposentadoria pelo Acordo Previdenciário entre Brasil e Japão?

Como contribuir para o INSS morando no exterior?

E para ter o tempo trabalhado reconhecido no exterior, o que é preciso?

Documentos que você vai precisar para requerer os benefícios previdenciários.

Legal né? Com essas informações você vai saber como funciona o acordo, o passo a passo para pagar o INSS e muito mais.  

Me acompanhe e boa leitura.

1.    O que é o Acordo Previdenciário entre Brasil e Japão?

O Acordo Previdenciário entre Brasil e Japão é um tratado bilateral para proteger os direitos previdenciários dos cidadãos que trabalham ou trabalharam em ambos países.

Em outras palavras, o Acordo Previdenciário entre Brasil e Japão garante que o tempo de contribuição em um país seja reconhecido pelo outro.

Isso mesmo que você leu.

O trabalhador brasileiro no Japão pode continuar pagando o INSS não perderá os seus benefícios previdenciários.

Continue me acompanhando no próximo tópico.

2.    Quais são os benefícios previdenciários garantidos no Acordo entre Brasil e Japão?

Como vimos há pouco, o Acordo Previdenciário entre Brasil e Japão assegura que os trabalhadores não percam os direitos a benefícios sociais devido à mudança de país, garantindo a portabilidade dos direitos previdenciários.

Lembrando que esse Acordo Previdenciário é válido apenas entre Brasil e Japão, os dois países que assinaram o acordo.

Saiba quais são os benefícios previdenciários assegurados:

Aposentadoria por Idade

Aposentadoria por Invalidez: Benefício por Incapacidade Permanente

Pensão por Morte

Vamos conhecer em detalhes como funciona cada um desses benefícios?

Aposentadoria por idade

O trabalho exercido no Japão poderá ser utilizado para contagem de tempo de aposentadoria por idade aqui no INSS.

No entanto, os requisitos para ter direito à aposentadoria passaram por algumas transformações após a Reforma Previdenciária aos 13.11.2019.

Logo, para se aposentar por idade, é necessário cumprir alguns requisitos exigidos pela lei.

São eles:

IDADE MÍNIMA PARA QUEM CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS ATÉ 12.11.2019

Homens

Idade mínima para aposentadoria: 65 anos de idade

Carência: 180 meses

Valor da aposentadoria: 70% da média dos 80% maiores salários +1% para cada ano completo de trabalho

Mulheres

Idade mínima para aposentadoria: 60 anos de idade

Carência: 180 meses

Valor da aposentadoria: 70% da média dos 80% maiores salários +1% para cada ano completo de trabalho

IDADE MÍNIMA PARA QUEM NÃO COMPLETOU TODOS OS REQUISITOS ATÉ 12.11.2019

Homens

Idade mínima para aposentadoria: 65 anos de idade

Carência: 180 meses

Tempo de contribuição: 15 anos

Valor da aposentadoria: 60% da média de todos os salários +2% para cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição

Mulheres

Idade mínima para aposentadoria: 62 anos de idade

Carência: 180 meses

Tempo de contribuição: 15 anos

Valor da aposentadoria: 60% da média de todos os salários +2% para cada ano que ultrapassar 15 anos de contribuição

IDADE MÍNIMAPARA QUEM COMEÇOU A CONTRIBUIR PARA O INSS A PARTIR DE 13.11.2019

Homens

Idade mínima para aposentadoria: 65 anos de idade

Tempo de contribuição: 20 anos

Valor da aposentadoria: 60% da média de todos os salários +2% para cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição

Mulheres

Idade mínima para aposentadoria: 62 anos de idade

Tempo de contribuição: 15 anos

Valor da aposentadoria: 60% da média de todos os salários +2% para cada ano que ultrapassar 15 anos de contribuição

O tempo de contribuição realizado no Japão não foi em vão. Ótimo não é mesmo?

Próximo benefício.

Aposentadoria por Invalidez: Benefício por Incapacidade Permanente

O Benefício por Incapacidade Permanente é o benefício previdenciário devido ao trabalhador que sofreu um acidente de trabalho ou que adoeceu e ficou incapacitado para o trabalho.

Quando digo incapacitado para o trabalho, me refiro a incapacidade total e permanente para o trabalho em QUALQUER atividade remunerada.

Nessas condições, o empregado terá direito ao Benefício por Incapacidade Permanente.

Talvez você conheça por aposentadoria por invalidez, que era o nome dado ao benefício até a Reforma Previdenciária de 2019.

Assim como os demais benefícios, é necessário cumprir alguns requisitos para ter direito a aposentadoria por invalidez, quais sejam:

Carência mínima: 12 meses

Estar no período de graça: Período que o trabalhador mantém a qualidade de segurando mesmo sem contribuir para a Previdência. E segundo a Lei, o período de graça pode ser: 12 meses contados a partir do último mês em que houve o pagamento da contribuição ao INSS ou + 12 meses nos casos de desemprego involuntário ou se possuir mais de 120 contribuições previdenciárias

Incapacidade total e permanente para o trabalho: Comprovada por meio de perícia médica do INSS

Veja que para requerer a aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente), não existe distinção de requisitos para homens e mulheres.

E por fim...

Pensão por Morte

Já a pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do trabalhador que faleceu em consequência de acidente de trabalho ou doença.

Basicamente, é um amparo a família para que não sofram prejuízos financeiros com a perda do ente querido.

Confira quem são os dependentes que podem receber a pensão por morte do empregado que veio a óbito em razão do acidente de trabalho:

Cônjuge/Companheiro

Filhos: Até 21 anos de idade, inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental grave independente da idade

Pais

Irmãos: Até 21 anos de idade, inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental grave independente da idade

A pensão por morte é paga mensalmente e pode ser vitalícia ou por um período determinado, a depender das circunstâncias do caso.

O ideal é buscar o auxílio de um advogado de sua confiança para analisar o seu caso de forma assertiva e garantir todos os seus direitos previdenciários.

3.    Como funciona a utilização do tempo de contribuição no Japão?

Essa é uma dúvida muito comum.

Para a utilização do tempo de contribuição previdenciária no Japão, é preciso fazer o cálculo abaixo:

Soma do tempo de trabalho exercido legalmente no Japão

Com o resultado obtido, somar o tempo de contribuição do trabalho exercido no Brasil

Vou explicar por meio de um exemplo para ficar mais claro.

Exemplo do José

João completou 66 anos de idade aos 12.11.2019 e 15 anos de contribuição.

Logo, José cumpriu o requisito idade necessário para se aposentar antes da entrada em vigor das novas regras da Reforma da Previdência, mas não o tempo de contribuição necessária.

No entanto, José morou e trabalhou legalmente no Japão por 8 anos.

Com o Acordo Previdenciário entre Brasil e Japão, o trabalhador José poderá trazer o seu tempo de contribuição para o Brasil.

Dessa forma, José poderá ter direito a aposentadoria por idade, de acordo com a regras vigentes após a Reforma da Previdência.

Deu pra entender direitinho?

E se você ficou com alguma dúvida nesse assunto, basta deixar nos comentários que eu esclareço, combinado?

4.    Como calcular o valor da aposentadoria pelo Acordo Previdenciário entre Brasil e Japão?

Eu sei que você deve estar ansioso para saber o valor da aposentadoria.

Vou explicar passo a passo de como deve ser feito o cálculo. Me acompanhe.

01º Passo: Regra que você tem direito

O primeiro passo será verificar em qual regra você se encaixa:

Requisitos cumpridos antes da Reforma da Previdência até 12.11.2019

Valor da aposentadoria: 70% da média dos 80% maiores salários +1% para cada ano completo de trabalho

Requisitos cumpridos na Regra de Transição

Valor da aposentadoria: 60% da média de todos os salários +2% para cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição para homens e 15 anos de contribuição para mulheres

Requisitos cumpridos na Regra Definitiva a partir de 13.11.2019

Valor da aposentadoria: 60% da média de todos os salários +2% para cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição para os homens e 15 anos de contribuição para as mulheres.

Próximo passo.

02º Passo: Encontrar a média dos 70% maiores salários

Se você não sabe nem por onde começar, não precisa mais se preocupar.

Veja por meio de um novo exemplo.

Exemplo do Pedro

65 anos de idade e 30 anos de contribuição em 06.07.2018

Logo, Pedro terá direito a se aposentar pelas regras antigas da Reforma Previdenciária.

Média dos 80% maiores salários: R$2.000,00

O cálculo será portanto 70% da média dos 80% maiores salários +1% para cada ano completo de trabalho:

70% (alíquota) +0,30 anos trabalhados = 1,00

R$2.000,00 (média dos maiores salários) X 1,00 = R$2.000,00

Dessa forma, o valor da aposentadoria de Pedro será R$2.000,00.

Tudo bem até aqui?

03º Passo: Encontrar a média dos 60% maiores salários

Já para encontrar a média dos 60% maiores salários, o cálculo será assim: : 60% da média de todos os salários +2% para cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição para os homens e 15 anos para as mulheres.

Voltando a um novo exemplo...

Caio

65 anos de idade em 17.05.2022

Tempo de contribuição: 35 anos

Média dos 60% maiores salários: R$1.500,00

Logo, para saber qual será o valor da aposentadoria de Caio, basta:

60% + 30% (2% x 15 anos acima de 20 anos de contribuição) = 90%.

90% de R$ 1.500,00 = R$1.350,00

Portanto, o valor da aposentadoria será R$1.350,00.

Você deve estar se perguntando: Dr. Vandrei o valor da aposentadoria pode ser abaixo do valor do salário mínimo vigente?

Embora a regra é que o valor da aposentadoria NÃO seja inferior ao valor do salário mínimo nacional, que em 2024 é R$1.412,00, existe uma exceção.

Essa regra não vale para averbação de períodos trabalhados no exterior (Japão).

Na prática, significa que você o valor da aposentadoria poderá ser abaixo do mínimo vigente nacional.

Por falar em tempo de averbação, me acompanhe.

5.    Como contribuir para o INSS morando no exterior?

Para pagar o INSS morando no Japão, eu preparei um passo a passo para te ajudar.

Veja:

Fazer a inscrição no INSS

Se você ainda não é inscrito no INSS, esse é o primeiro passo.

Para isso, basta entrar no MEU INSS   e seguir todas as orientações dadas pela plataforma.

Feito isso...

Gerar a Guia GPS

Se você já é inscrito no INSS, o próximo passo é emitir a Guia GPS e selecionar o módulo de acordo com a sua inscrição:

Contribuinte individual

Doméstico

Facultativo

Segurado especial

Ao selecionar a categoria, não esqueça de preencher o número NIT/PIS/PASEP (esses números estão na sua CTPS).

Se todos os seus dados estiverem corretos, prontinho, você já pode confirmar.

Competência e salários de contribuição

Agora, é preciso escolher o mês que iniciará os recolhimentos e inserir o valor.

O valor deverá ser entre salário mínimo do ano da competência, que como vimos há pouco, em 2024 é R$1.412,00 e o Teto do INSS que em 2024 passou a ser R$7.786,02.

Após a escolha da competência e valores, é só gerar a GPS e fazer os recolhimentos, que poderá ser feito por meio do aplicativo do seu banco ou internet banking.

Ao contribuir para o INSS, você poderá usufruir dos benefícios previdenciários.

Embora não seja obrigatório, o ideal é contar com o auxílio de um bom advogado para analisar o seu caso, seu histórico de contribuições, dentre outras questões para DAR entrada no requerimento de seu benefício junto ao INSS e assegurar todos os seus direitos.

1.    E para ter o trabalhado reconhecido no exterior, o que é preciso?

Primeiramente, para ter o tempo de trabalho no Japão reconhecido, você terá que fazer o preenchimento de um requerimento específico.

Para acessar o formulário específico do  Acordo Previdenciário entre Brasil e Japão você pode clicar aqui Formulários Brasil-Japão.

Além do requerimento, você vai precisar de uma porção de documentos.

Confira no próximo tópico.

Documentos que você vai precisar para requerer os benefícios previdenciários.

Antes de dar entrada no requerimento do seu benefício, é preciso ter alguns documentos em mãos.

Confira a documentação que não pode faltar:

Documentos pessoais

RG

CPF

Comprovante de residência: Atualizado há pelo menos 3 meses, pode ser: conta de água, luz, internet dentre outros

Documentos trabalhistas e previdenciários

CTPS

Extrato do FGTS

Ficha de empregado

Holerites

Contracheques

CNIS

Requerimento

Todos os comprovantes de trabalho no Japão

Contrato de trabalho: Com todas as informações do emprego

Comprovante das contribuições realizadas no exterior para a previdência

Juntar o Acordo Previdenciário entre Brasil e Japão

Esses são os documentos fundamentais, lembrando que o INSS poderá solicitar documentos adicionais.

Conclusão

Você chegou ao final da leitura e agora já sabe que pode pagar o INSS e usufruir os benefícios previdenciários, mesmo morando no Japão.

Com o Acordo Previdenciário entre Brasil e Japão, você viu ainda que é possível utilizar o seu tempo de contribuição no Japão aqui no Brasil.

Além da aposentadoria por idade, pelo Acordo Previdenciário, você também poderá ter direito a outros benefícios, incluindo: Aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente) e pensão por morte.

Viu só quantas informações incríveis?

O próximo passo é buscar o auxílio de um advogado para analisar o seu caso de forma assertiva.

Bom, fico por aqui e espero ter ajudado.

Mas se você ainda ficou cm alguma dúvida é só deixar lá nos comentários, combinado?!

Continue nos acompanhando e até a próxima.